O PJe, Processo Judicial Eletrônico, está sendo implantado em todo o país a toque de caixa. Algumas Varas com mais de ano de implantação, comemoram, outras com mais de ano para ver sua implantação, choram. O processo virtual veio para ficar. Sem uso de papéis, de carimbos e de certidões. Parece ser o fim do funcionalismo público num futuro próximo. Ainda que seja cantado em verso e prosa aos quatro cantos do país, pelos Órgãos gestores, apresenta como tudo que é novo, algumas falhas homéricas. As reclamações são muitas daqueles que estão se iniciando nesse novo mundo virtual. Só para citar algumas mazelas, petições, documentos, etc, que ficam fora da ordem em que são apresentados. Documentos essenciais que por um descuido, são anexados de forma diferente, fazendo com que reclamações sejam arquivadas.
Já ouvi comentários de alguns advogados, que se deslocaram para outros Estados, para a realização de uma audiência, em que seriam ouvidas testemunhas etc, mas que não pode ser realizada, em face do sistema estar fora do ar. Frustando assim, não somente os advogados, mas principalmente as partes, reclamante e reclamado. Há de salientar-se que no ordenamento jurídico brasileiro, existe, dentre outros, o Princípio do Livre Acesso à Justiça, sem contar que o reclamante é considerado a parte hipossuficiente na relação trabalhista. Frise-se ainda a existência de um outro princípio o qual refere-se a celeridade na prestação jurisdicional.
Agora imaginem as suas testemunhas que foram levadas ou que se dirigiram até àquela Comarca e tiveram que arcar com suas parcas condições financeiras despesas de locomoção e de alimentação, e que terão que retornarem novamente um outro dia que for redesignado, na incerteza se tal dia, o sistema estará operando corretamente ou não. E, mais, se as testemunhas reclamarem sobre os gastos que tiveram para comparecimento à audiência que não ocorreu em virtude de falha técnica, e se recusarem a se apresentar naquele Juízo, serão advertidas de que deverão comparecer à próxima audiência, sob pena de condução coercitiva, isto é, a força, por um meirinho, ou seja, Oficial de Justiça, sem prejuízo de outras penalidades, como o pagamento de multa, e de responder criminalmente etc.
São pessoas humildes, pobres, sem recurso, que em face a mudança no sistema do Judiciário, deverão comparecer uma, duas, três ou quantas vezes forem necessárias até que o tal sistema esteja operando normalmente. Pois atualmente, parece não existir um "plano B" no PJe para essas ocasiões. Ou, o sistema está funcionando tudo ok, e a audiência é normalmente realizada, ou não esta funcionando ok, e a audiência será redesignada, quantas vezes se fizer necessário. O que, no meu ponto de vista, não pode acontecer é que o sistema se sobreponha às partes, suas testemunhas e seus respectivos advogados. O sistema não pode e não deve ser mais importante do que as pessoas que buscam o Poder Judiciário como última forma de tentar minimizar o seu sofrimento.
O Poder Judiciário foi criado para atender as pessoas, principalmente tutelando a parte mais fraca de uma relação jurídica. O Poder Judiciário não foi criado para atender ao Sistema. O sistema é apenas uma ferramenta a mais, para que o Juízo possa se utilizar de maneira eficiente, a fim de dizer o direito. Muitas pessoas deverão ser homenageadas com medalhas de honra ao mérito, de boas práticas judiciais etc, pelas autoridades dos Órgãos máximos do Poder Judiciário como o CNJ, STF, STJ e TST, em face de terem colocado o "sistema" para funcionar. Estarão todos alegres, em alguma prestigiada solenidade com direito a cocktail e tudo mais. Outras pessoas porém, estarão muito tristes. Tristes por não terem a sua causa decidida, pelas despesas a mais que tiveram e de suas pobres testemunhas.
Despesas essas as quais deverão arcar novamente em uma outra oportunidade, com seus já escassos e minguados recursos. E tudo isso, não por culpa do Juiz, o qual também é vítima das mazelas dessa modernidade do sistema festejado por todos em face da implantação do processo virtual, mas principalmente por se sentirem desprotegidas e incapazes de alterar esse quadro infecto-contagioso que é o sistema do PJe. Fica aqui registrado, o meu mais profundo sentimento de solidariedade às pessoas humildes que buscam o Poder Judiciário na ânsia de ver a sua angústia amenizada, porém, em nome do sistema, o qual se tornou o mais importante na relação jurídica, tenham que desembolsar recursos com locomoção, alimentação e até pousada, para comparecerem a mais de uma sessão de audiência em face a problemas operacionais do referido sistema. Até a próxima postagem!
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